A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, ao longo dos anos, tem tomado
uma posição clara contra a privatização da água, opondo-se à retirada desta
competência aos municípios, defendendo e afirmando a gestão pública através das
autarquias, como sendo a mais justa e benéfica para as populações.
As autarquias, logo após o 25 de Abril, garantiram o direito
generalizado à água e vêm investindo na manutenção, modernização e ampliação
dos sistemas de abastecimento de água, no saneamento e na recolha e tratamento
de resíduos, aumentando e melhorando os níveis de cobertura, o que permitiu um
importante aumento de qualidade de vida das populações.
De forma a garantir a realização de importantes investimentos na rede
em alta de abastecimento de água e no saneamento no concelho, Montemor-o-Novo
integrou em meados de 2009 a parceria pública das Águas Públicas do Alentejo
(com mais 20 Câmaras Municipais do Alentejo), tendo-se iniciado a operação dos
sistemas em 2013, porque este é o modelo que garante a manutenção da gestão
pública da água. A existência desta parceria é um entrave à privatização da
água, permitindo assim salvaguardar os interesses das autarquias e das
populações.
Em resultado da integração nesta parceria, gerida pela AgdA Águas
Públicas do Alentejo, foi construída e está em funcionamento a ETAR de Lavre,
foi realizada uma obra na entrada da atual ETAR e está em construção a nova
ETAR de Montemor-o-Novo.
Contrariando a vontade do Município, e em prejuízo das populações, as
alterações à legislação e o tarifário imposto pela ERSAR (Entidade Reguladora
dos Serviços de Águas e Resíduos), aprovado em 2015, prevê atualizações
tarifárias anuais.
Para o ano de 2017, contrariando o parecer que a ERSAR emitiu, a
Câmara Municipal, no quadro das suas atribuições e competências, atualizou
apenas as tarifas variáveis de abastecimento de água, águas residuais e
resíduos urbanos e as tarifas fixas de resíduos urbanos. Todas as outras taxas
e tarifas se mantêm.
O tarifário de 2017 mantém ainda os tarifários sociais, de acordo com
as opções previstas nos regulamentos municipais, por ser a que melhor se adequa
à opção de política social para o concelho.
Em Montemor-o-Novo, consideramos que a água não é um negócio mas um
direito fundamental das populações. A defesa da água pública é uma prioridade
da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, cuja realização passa por concretizar
uma gestão municipal dos sistemas de água e saneamento que assegure a sua
sustentabilidade económica, financeira e social.
Esta decisão que garante um tarifário que reflete as preocupações com
a realidade económica e social do concelho, pode contudo, vir a ser posto em
causa pela intervenção da ERSAR, que quer impor regras no sentido das tarifas
corresponderem aos "custos da estrutura e de investimentos". Em
Montemor-o-Novo, a gestão dos sistemas representa cerca de 1 milhão de euros,
suportado pelo orçamento municipal.
Informação sobre atualização das tarifas de águas saneamento e resíduos para 2017