A Câmara Municipal de
Montemor-o-Novo, tal como toda a população, tem assistido nos últimos tempos ao
desaparecimento do Serviço Público e Universal de Correios.
Com a privatização dos CTT, e a
pretensão de transformar a empresa num banco privado, outras funestas
consequências estão à vista: a destruição do papel estratégico do serviço
público postal universal, a liquidação do serviço proximidade tão necessário para
as populações, o despedimento de centenas de trabalhadores, o fim das Estações,
a debilitação da economia local e a transferência para as autarquias do custo
de uma rede nacional.
A Câmara Municipal de
Montemor-o-Novo não pode ser insensível à realidade que a crueza dos números
revela, até ao presente: o aumento de 47% no preço das tarifas, o encerramento
de 564 postos e 21 estações de correio por todo o país, a redução de 900
trabalhadores e um serviço postal está mais lento que há 30 anos.
De referir também que ao longo
dos anos foram encerrando todos os postos públicos de correio existentes no
concelho de Montemor-o-Novo, tendo os serviços sido paulatinamente transferidos
para particulares ou para as autarquias locais, à custa do seu orçamento,
existindo apenas uma Estação de Correios na sede do concelho, situação que
consideramos extremamente lesiva para a população, muita dela envelhecida e com
dificuldades de mobilidade.
Por todas estas poderosas razões
e considerando que cabe ao Estado a responsabilidade de garantir que os
serviços postais são assegurados em condições de igualdade a todos os cidadãos,
que os Correios devem ser o garante de um serviço público efetivamente ao
serviço do País e das populações, ao serviço do desenvolvimento, da coesão social
e económica e territorial da região e do país, a Câmara Municipal de
Montemor-o-Novo, reunida em sessão ordinária nos Paços do Concelho, a 21 de
fevereiro de 2018, delibera:
1. Manifestar a sua determinação
de tudo fazer, no plano institucional e politico, para impedir que venham a
encerrar serviços dos CTT no concelho, em defesa dos direitos da população e do
serviço postal de proximidade;
2. Manifestar solidariedade para
com a população que por todo o país tem sido afetada pelo encerramento de
serviços, atrasos e aumento de tarifas;
3. Manifestar total solidariedade
aos trabalhadores que têm visto os seus postos de trabalho em risco, em virtude
da postura economicista da administração, contra o interesse público, saudando
ao mesmo tempo a luta dos trabalhadores dos CTT;
4. Reclamar do governo PS a
tomada da opção certa, estratégica, retomando o controlo público dos CTT, a
única forma de garantir o serviço público e universal dos Correios.
Montemor-o-Novo 21 de fevereiro
de 2018